Sexta feira e o Decreto que regulamenta as suspensões e reduções dos contratos de trabalho ainda não saiu.

E por que precisamos dele já que a Lei 14020/20 já foi publicada?

Porque na referida Lei constou a possibilidade de prorrogação do BEM, mas deixou claro que o seu tempo de prorrogação e os segmentos empresariais que poderão dele se utilizar seriam definidos pelo Presidente da República via Decreto Presidencial.

O que significa que as empresas que, estão com as suas atividades paralisadas ou reduzidas e que já utilizaram os 90 dias do Benefício Emergencial (BEM), estão sem uma solução quanto ao que fazer com os seus funcionários.

Vejam: Os empregados não podem retornar aos seus postos de trabalho porque a Empresa ou está de portas fechadas ou está sem fluxo de trabalho.

Sem o BEM eles não receberão do Governo e muitas empresas não têm condições de realizar esse pagamento.

As empresas não podem demitir esses trabalhadores, pois uma das condições para uso do BEM, era exatamente, que elas mantivessem esses trabalhadores com garantia de emprego “estáveis” pelo mesmo período que o utilizaram a benesse.

Ou seja, se usaram 90 dias de BEM esses funcionários gozam de 90 dias de garantia de emprego ou o direito a indenização desses meses em dinheiro.

O que dada a situação dificilmente irá acontecer, pois o empregador não tem dinheiro para pagar os salários quiçá a indenização e verbas rescisórias.

Seguimos aguardando, mas a demora já causa graves prejuízos a empregados e empregadores, demissões sem pagamentos legais vão começar a ocorrer, o que consequente aumento do número de ações trabalhistas.

A grande preocupação é com as famílias desamparadas, muitas vezes sem condições para manutenção das suas necessidades básicas caso o BEM não seja rapidamente reestabelecido.

Esperamos que o Decreto abarque esses dias que ficamos desamparados de legislação prevendo a prorrogação do BEM.

Lei 14.020 (http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.020-de-6-de-julho-de-2020-265386938#:~:text=Art.%209%C2%BA%20O%20Benef%C3%ADcio%20Emergencial,de%20que%20trata%20esta%20Lei.)

 

Sobre Janaina Fernandes: advogada especialista em Direito do Trabalho e sócia do escritório J|FERNANDES Advogados. Analista em Cargos e Salários por Competência, pela FGV; Compliance – INSPER. Cursou MBM Educação Empresarial e MBM Advanced Educação Empresarial, em Las Vegas – USA. Auditora Trabalhista, idealizadora e mentora da Startup Duvidatrabalhista.com. Janaina também é palestrante sobre Questões Trabalhistas.

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