Famílias brasileiras não têm o direito de escolher como educar seus filhos?

A oposição à regulamentação da educação domiciliar, ou homeschooling, no Brasil só tem duas explicações: ou se trata de desconhecimento ou é ideológica

Enquanto já é uma prática comum em cerca de 70 países, a educação domiciliar ainda não conta com legislação específica que a regulamente no Brasil. Por conta disso, famílias educadoras estão sendo processadas por abandono intelectual só porque escolheram educar seus filhos em casa. O vereador Gilberto Nascimento Jr tem um projeto de lei (84/2019) em tramitação na Câmara Municipal de SP que resolve essa questão enquanto não há legislação em nível federal. Os principais argumentos contra essa modalidade de ensino são a falta de socialização, risco às crianças que ficariam em casa à mercê dos pais e de que é elitista. Nesta entrevista, o vereador trata de cada uma destas questões.

O que leva uma família optar pela educação domiciliar?

O que mais interessa a essas famílias é dar aos filhos uma educação mais personalizada, que os ajude a desenvolver suas potencialidades. Fora isso, existem condições compulsórias, como crianças com deficiências que sofrem bullyng na escola, que precisam de uma atenção especial. Ou ainda, filhos de pais que têm que se mudar frequentemente de cidade e até de país por conta da profissão, como artistas circenses, por exemplo.

Quantas são atualmente e qual o perfil das famílias que praticam a educação domiciliar no país?

Hoje, o Brasil conta com, aproximadamente, 8 mil famílias educadoras, de acordo com a ANED, mas esse número pode ser maior, já que muitas famílias preferem o anonimato pelas denúncias e processos. Uma pesquisa de 2017 revelou que em mais de um terço das famílias um dos pais possuía ensino superior completo (34%); e que em 74% delas um deles já frequentou ou frequenta a Universidade. Ao contrário do que se imagina, não se trata de famílias ricas, mas da classe média. A experiência comprovou também que famílias desestruturadas socialmente, vulneráveis ou em condição de miséria não se interessam pela educação domiciliar. Pelo contrário, preferem a escola em tempo integral.

E sobre a falta de socialização e risco que essas crianças correriam por ficar apenas na companhia dos pais?

Esses argumentos são típicos de quem desconhece a realidade das famílias homeschoolers. Em primeiro lugar, as crianças estudam em casa, mas não são prisioneiras. Interagem normalmente com a sociedade como qualquer outra criança, já que a escola não é o único local de interação. Socializam-se com amigos, parentes e vizinhos. Visitam parques, praças, igrejas, clubes, bibliotecas, praticam esportes, aprendem música, artes, idiomas.

O argumento sobre o risco de abuso, repito que se trata de desconhecimento. As famílias educadoras são, sobretudo, protetivas, e não abusadoras.

A educação domiciliar, então, é uma prática ilegal no Brasil?

Infelizmente, existe aí uma zona cinzenta, por isso estamos batalhando para não deixar essas famílias sem uma legislação. O artigo 205 da Constituição Federal diz que a educação é direito de todos e dever do estado e da família. Segundo o STF, a Constituição não proíbe a educação domiciliar, mas, para que possa ser garantido o direito aos pais, é necessário haver uma legislação própria. Além disso, o Brasil assinou tratados internacionais que garantem a prática, como na Declaração Universal de Direitos Humanos, em seu artigo 26, que diz: “Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de educação que será ministrada aos seus filhos.” Nosso projeto de lei visa justamente regulamentar, criar regras para essa prática e que garantam que os direitos das crianças e das famílias sejam respeitados.

Qual a situação das famílias educadoras processadas por abandono intelectual?

De acordo com o Código Penal Brasileiro, abandono intelectual é “deixar de prover, sem justa causa, a instrução primária de filho em idade escolar”. Processar famílias educadoras que passam horas do seu dia ensinando seus filhos por abandono intelectual é um absurdo, mas é o que está acontecendo. Temos dezenas de famílias processadas, mas até hoje não há registro de condenação de qualquer uma que seja realmente praticante de educação domiciliar, justamente porque quando essas crianças são visitadas e até testadas percebe-se que estão com sua educação escolar sempre em dia quando não mais adiantada.

O projeto de lei que autoriza a prática da educação domiciliar em SP deve ser aprovado ainda este ano?

Nosso projeto de lei (84/2019) já foi aprovado em primeira votação. Agora vai para segunda e última. Apesar da oposição do PT e PSOL, estamos confiantes de que os vereadores entenderam que se trata de uma garantia de direitos dessas famílias e apoiarão esses paulistanos.

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